Prefeitura Municipal de Granja

CONSULTA PÚBLICA PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE GRANJA/CE

A Prefeitura Municipal de Granja, por meio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, realiza em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), consulta pública com o propósito de colher sugestões para elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, referente o período 2021-2030.
O Plano busca atender as prerrogativas da Lei N° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, bem como os termos da Recomendação Ministerial Nº 0014/2020/1ª PmJGNJ da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, visando estabelecer metas, diretrizes, objetivos e estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os próximos dez anos, na direção do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As propostas recebidas serão submetidas à análise da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo que, encaminhará o documento final para apreciação e aprovação do CMDCA.
A Prefeitura Municipal conta com a participação de toda a sociedade para planejar, democraticamente, o atendimento socioeducativo em Granja, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Todos os cidadãos podem enviar propostas relativas a temática através do preenchimento de formulário eletrônico, disponível na página da Prefeitura de Granja, no período de 25/11 à 04/12/2020. O participante poderá registrar quantas propostas desejar para um ou mais eixos distintos distribuídos da seguinte forma:
Eixo I – Governança do SIMASE
Eixo II – Qualificação do Atendimento Socioeducativo
Eixo III – Protagonismo dos Adolescentes e Jovens
Eixo IV – Fortalecimento das Ações Intersetoriais, Intergovernamentais e Interinstitucionais
Eixo V – Escolarização e Profissionalização