| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 16 | 26/04/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
| www.granja.ce.gov.br Emitido dia 14/05/2025 às 18:05:06 | ||||