Total: 13.
Total: 13.
Total: 23.
Total: 24.
Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 31/10/2023 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB | 25/04/2023 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB | 27/02/2023 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO PARA POSSE E ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS E DIRETORIA DO CONSELHO | 02/01/2023 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO CORRENTE DE 2022 | 05/10/2022 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO | 08/09/2022 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO | 14/06/2022 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO | 31/03/2022 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO | 15/02/2022 | REUNIÃO | |
ATA DE REUNIÃO | 10/02/2022 | REUNIÃO |
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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico - disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções. A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.