E-SIC
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Informações atualizadas em: 29/11/2022 16:51:38
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- O e-sic permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta.
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- Antes de solicitar informação, leia o Manual dísponível na página e conheça os procedimentos para fazer a solicitação.
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Prazo de (20) vinte dias e prorrogáveis por mais (10) dias, conforme a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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