E-SIC
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Principais etapas do serviço
- O e-sic permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta.
- Acessar o link disponível e inserir as informações necessárias para solicitação
- Antes de solicitar informação, leia o Manual dísponível na página e conheça os procedimentos para fazer a solicitação.
Requisitos - Documentos necessários
- SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES PELO SITE NA ABA DO E-SIC
Previsão de prazo para realização do serviço
Prazo de (20) vinte dias e prorrogáveis por mais (10) dias, conforme a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Horário de atendimento
Somente via e-mail cadastrado, você usuário receberá suas respostas.
Custo para o usuário
Gratuito.
Formas de prestação de serviço
Através do link abaixo você realiza o cadastro
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