Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

E-SIC

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Informações atualizadas em: 29/11/2022 16:51:38

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  • O e-sic permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta.
  • Acessar o link disponível e inserir as informações necessárias para solicitação
  • Antes de solicitar informação, leia o Manual dísponível na página e conheça os procedimentos para fazer a solicitação.
  • SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES PELO SITE NA ABA DO E-SIC
Prazo de (20) vinte dias e prorrogáveis por mais (10) dias, conforme a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Telefone:
(88) 36241155
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DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 08:00HS ÀS 12:00HS E DAS 13:00HS ÀS 17:00HS
Endereço:
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