Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Documento que autoriza ao contribuinte funcionar com estabelecimento econômico regular no município de Granja/Ce.

Informações atualizadas em: 30/11/2022 14:59:57

Gerar relatório dessa carta

  • Encaminhar-se a setor de tributação
  • Preencher requerimento solicitando a emissão de alvará de funcionamento
  • Anexar todos os documentos solicitados, conforme check list e informados no sítio desta prefeitura
  • 1. Requerimento com a descrição da atividade a ser desenvolvida no local
  • 2. CNPJ
  • 3. Comprovante de endereço do local do objeto da licença
  • 4. Cópia do IPTU do imóvel
  • 5. Área total do imóvel e área a ser utilizada
  • 6. Comprovante de posse do imóvel ou autorização de seu proprietário para o desempenho da atividade
  • 7. Cópia do RG e CPF do requerente
  • 8. Nome do estabelecimento ou do profissional autônomo, inclusive nome "fantasia"
  • 9. Foto da fachada da empresa
  • 10. Registro do responsável no concelho da classe. (Ex. Academias, Laboratórios, etc)
  • 11. Termo de anuência, permissão, ou documento equivalente

    em se tratando de imóvel de posse ou propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviço público e quaisquer outras empresas a elas equiparadas.

  • 12. Estar em dias com a Fazenda Municipal e pagamento da guia do referido ano
1. Imediato, mediante apresentação da documentação exigida e pagamento da taxa de emissão para Alvará de Funcionamento.
2. Nos casos em que necessite de Alvará Sanitário, recebe a taxa de pagamento do mesmo no setor de tributos, após pagamento dirigir-se à Secretaria de Saúde, para solicitar e após recebimeto do Alvará Sanitário, dirija-se ao setor de tributos para recebimento do Alvará de Funconamento.
Atendimento ao público:
De segunda-feira a sexta-feira - 08:00hs às 12:00hs e 13:00hs às 17hs
Pagamento de taxa de acordo com o tamanho do estabelecimento
Presencial no Setor de Tributos
SETOR DE TRIBUTOS OU SITE DA PREFEITURA

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 36241155
Email:
financas@granja.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 08:00HS ÀS 12:00HS E DAS 13:00HS ÀS 17:00HS
Endereço:
PRAÇA DA MATRIZ, S/NCENTRO, CEP:62430-000

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