SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
O Conselho Tutelar possui sua missão estabelecida na Lei Nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Informações atualizadas em: 30/11/2022 15:06:42
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