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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

DENÚNCIA/RECLAMAÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Denúncias e reclamações podem ser direcionadas à Vigilância Sanitária que é uma área da saúde pública que coordena e executa ações que visam à prevenção e o controle dos riscos relacionados a produtos e serviços no Município.

Informações atualizadas em: 30/11/2022 15:29:42

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  • Preencher requerimento, formalizando a denúncia ou reclamação
  • Dados completos do denunciado
As denúncias são atendidas no prazo de até 10 dias, e ao atender as denúncias, averiguamos a sua veracidade, baseado no Código de Postura Sanitário - Lei 909/2011 de 17 de junho de 2011 que dá direito do denunciado de até 30 dias para se adequar, dependendo dos riscos sanitários.
FUNCIONAMENTO:
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 07:00HS ÀS 12:00HS E DAS 14:00HS ÀS 17:00HS

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Telefone:
(88) 22210914
Email:
saude@granja.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 07:30HS ÀS 12:00HS E DAS 13:30HS ÀS 17:00HS
Endereço:
RUA PESSOA ANTA, S/NCENTRO, CEP:62430-000

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