Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 1,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/05/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO).
