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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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