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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos: 07/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: DISCIPLINA O USO DE APARELHO ELETRONICO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA ( PAREDÕES DE SOM), DURANTE O PERIODO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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