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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 25/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESTEJAM DESCUMPRINDO OS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE DETERMINAM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTE AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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