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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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