Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2021
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
   
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