A Prefeitura de Granja através da Secretaria de Finanças (SEFIN) lançou, nesta terça-feira o Programa de Regularização Fiscal, o Refis/2021, para renegociação de dívidas com o fisco municipal com descontos no valor da correção monetária, multa e juros dos débitos dos contribuintes. A ação faz parte da estratégia de nossa gestão para minimizar os efeitos da crise econômica, causada pela pandemia de Covid-19.
O Refis estará disponível para solicitação a partir desta data 05 de outubro por um período de 120 dias. O programa renegociará dívidas do contribuinte cujo fato gerador seja até 31 de dezembro de 2020. O cidadão poderá ter até 80% de desconto nos tributos.
De acordo com a Lei Nº 1241, de 05 de outubro de 2021, que institui o programa, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de correção monetária, multa moratória e juros, relativos aos créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, podendo ter descontos para pagamentos à vista e para pagamentos parcelados.
Não se inclui neste programa débitos oriundos dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A adesão ao programa será realizada preferencialmente junto ao Setor de Tributos na sede do Palácio Municipal de Granja.
DESCONTOS
-80% de desconto - Em caso de pagamento de parcela única;
-50% de desconto - Em caso de parcelamento em até 48(quarenta e oito) meses.
Para confirmar a participação no Refis, o contribuinte precisa pagar a primeira parcela após a realização do cadastro. Para saber todas as porcentagens, parcelas, prazos, e solicitar o REFIS acesse o site: granja.ce.gov.br/refis.
