Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1269/2022
19/05/2022
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE UM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE GRANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.