Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1275/2022

27/07/2022

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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