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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 12578/2014

11/06/2022

PARECER PRÉVIO N. 134/2020- RELATIVO AO PROCESSO N. 12578/2018.3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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