Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1287/2023
09/02/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMOVÉL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL , SITUADO NA VILA DE SANTA TEREZINHA , NO DISTRITO DE PESSOA ANTA , AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
