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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1287/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMOVÉL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL , SITUADO NA VILA DE SANTA TEREZINHA , NO DISTRITO DE PESSOA ANTA , AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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