Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1311/2023
27/10/2023
ALTERA A LEI N° 1017/2014 - QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DOS PROGAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MAIS MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
