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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: 1292/2023

31/03/2023

LEI MUNICIPAL: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS- REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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