22/02/2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS §§ 3* E 5 DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
