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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1331/2024

21/06/2024

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO SÃO RAIMUNDO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GRANJA, AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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