Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1058/2016
15/01/2016
LEI QUE CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA, CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO E ALTERA VALORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
