Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1062/2016

18/02/2016

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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