Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 1092 de 2016

Principal informações

Data

24/10/2016

Número

1092

Exercício

2016

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 835/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.

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