Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 005 de 2013

Principal informações

Data

05/02/2013

Número

005

Exercício

2013

Descrição

ALTERA OS ARTIGOS 29, INCISO XVI E 30, I E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DATA | 14 DE JUNHO DE 2018
DATA | 24 DE ABRIL DE 2018
DATA | 26 DE JANEIRO DE 2018
   
Existe(m) 310 lei(s) cadastradas até o momento.