Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1028 de 2015

Principal informações

Data

09/02/2015

Número

1028

Exercício

2015

Descrição

ALTERA A LEI N° 921/2012 DE 09 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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