Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1030 de 2015

Principal informações

Data

09/02/2015

Número

1030

Exercício

2015

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2015.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 22 DE ABRIL DE 2019
DATA | 11 DE ABRIL DE 2019
DATA | 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DATA | 19 DE FEVEREIRO DE 2019
   
Existe(m) 310 lei(s) cadastradas até o momento.