Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1043/2015
08/05/2015
ALTERA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CONSELHO TUTELAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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