Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1012/2014
08/01/2014
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE, TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ANO DE 2014.
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