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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1020/2014

30/05/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME VALOR FIXADO PELA PORTARIA N° 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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