Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 946 de 2013

Principal informações

Data

16/01/2013

Número

946

Exercício

2013

Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI 944/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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