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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 964/2013

18/04/2013

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GRANJA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJEITVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE O SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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