Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1125 de 2017

Principal informações

Data

23/08/2017

Número

1125

Exercício

2017

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017.

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