Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1131 de 2017

Principal informações

Data

06/10/2017

Número

1131

Exercício

2017

Descrição

ALTERA A LEI N° 996/2013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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