Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1137 de 2017

Principal informações

Data

09/11/2017

Número

1137

Exercício

2017

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1005/2013. AJUSTA TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 22 DE ABRIL DE 2019
DATA | 11 DE ABRIL DE 2019
DATA | 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DATA | 19 DE FEVEREIRO DE 2019
   
Existe(m) 310 lei(s) cadastradas até o momento.