Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1141/2018

02/02/2018

REGULAMENTE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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