Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 11412018 de 2018

Principal informações

Data

02/02/2018

Número

11412018

Exercício

2018

Descrição

REGULAMENTE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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