Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1144/2018
28/03/2018
ALTERA A LEI Nº891, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
