Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 14 de 2018

Principal informações

Data

24/04/2018

Número

14

Exercício

2018

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº003, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, HIERÁRQUICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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