Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 14/2018
24/04/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº003, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, HIERÁRQUICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
