Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 1149 de 2018

Principal informações

Data

10/05/2018

Número

1149

Exercício

2018

Descrição

DISPÕE SOBRE O USO DE NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 17 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 14 DE JUNHO DE 2018
DATA | 14 DE JUNHO DE 2018
DATA | 11 DE JUNHO DE 2018
   
Existe(m) 281 lei(s) cadastradas até o momento.