Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 12 de 2018

Principal informações

Data

01/12/2018

Número

12

Exercício

2018

Descrição

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2018

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