Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1158/2018
20/12/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; REVOGA A LEI Nº 1075/2016, RESTABELECENDO O TEOR ORIGINÁRIO DA LEI Nº 1017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
