Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 06 de 2019

Principal informações

Data

01/06/2019

Número

06

Exercício

2019

Descrição

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2019

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