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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 07 de 2019

Principal informações
Data

01/07/2019
Número

07
Exercício

2019
Descrição

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2019

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