Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 09 de 2019

Principal informações

Data

01/09/2019

Número

09

Exercício

2019

Descrição

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2019

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