Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1178/2019

29/10/2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE GRANJA, EM QUE FIGURE, COMO PARTE OU INTERESSADA, A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIORA 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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