Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1181 de 2019

Principal informações

Data

12/11/2019

Número

1181

Exercício

2019

Descrição

ALTERA A LEI Nº 956/2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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