Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1183 de 2019

Principal informações

Data

16/12/2019

Número

1183

Exercício

2019

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1005/2013 E 1137/2017, AJUSTA TABELAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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