Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1185 de 2019

Principal informações

Data

16/12/2019

Número

1185

Exercício

2019

Descrição

ALTERA A LEI Nº 1177/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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