Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1195/2020

13/08/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA DO MUNICÍPIO, NO ENFRENTAMENTO DIRETO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) , NA FORMA QUE INDICA.

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